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Procuradoria
Direito à dignidade da pessoa humana

Publicado em 03/12/2018 às 18:57 - Atualizado em 03/12/2018 às 19:13

Projeto de lei para o fornecimento de água e energia elétrica

para famílias em vulnerabilidade social é sugerido em Imbituba

 

Imbituba

 

A Prefeitura de Imbituba, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, sugeriu ao Poder Legislativo Municipal, a aprovação de um Projeto de Lei que facilite o acesso ao fornecimento de água e energia elétrica aos moradores em situação de vulnerabilidade social.

 

A medida é voltada aos cidadãos que vivam em área considerada consolidada no município, que tenham algum tipo de infraestrutura, como água, esgoto e rede pluvial. O objetivo é não deixar as famílias sem energia elétrica e água, justamente, porque o imóvel deverá seguir os padrões legais e administrativos vigentes.

 

Segundo o Procurador-Geral do Município, Gustavo Borba Benetti, a jurisprudência entende que o direito constitucional à “Dignidade da Pessoa Humana” impera nestes casos, sendo o fornecimento de energia elétrica e água, um serviço considerado como essencial à sociedade.

 

“Contudo, tal fato não inibe o dever fiscalizatório do Poder Público, nem o trabalho de regularização fundiária dos imóveis situados no município. São situações que devem andar em paralelo, mas concomitantemente”, disse o procurador.

 

A intenção do município não é estimular o parcelamento irregular do solo, mas estabelecer critérios para o acesso a esses direitos, bem como, direcionar aqueles que estiverem fora das áreas delimitadas pelo município a providenciar a regularização do local referido.