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Fazenda
Município lança o Refis 2021

Publicado em 17/08/2021 às 17:12 - Atualizado em 02/09/2021 às 14:36


Créditos: Divulgação PMI Baixar Imagem

Prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior, sancionou, a lei que autoriza o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Através da Secretaria da Fazenda, os moradores, em débito, terão a oportunidade de quitar as suas dívidas, com desconto de até 100% nos juros e multas.

 

A adesão do programa pode ser feita tanto por pessoa física, quanto por pessoa jurídica. De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, Adriane Martins Luiz, além dos moradores terem a oportunidade de regularizem os débitos, o município, através dos recursos do Refis, consegue reduzir a inadimplência.

 

Os débitos poderão ser pagos em parcela única, com 100% de desconto nos juros e multas, ou parcelados, com descontos regressivos:

 

• 100% de desconto nos juros e multas - Em parcela única.


• 75% de desconto nos juros e multas – Entre duas e cinco parcelas.


• 50% de desconto nos juros e multas – Entre seis e doze parcelas.


• 25% de desconto nos juros e multas – Entre 13 e 24 parcelas.


• 15% de desconto nos juros e multas – Entre 25 e 40 parcelas.

 

Segundo o auditor fiscal da prefeitura de Imbituba, Eduardo Moraes, além de reduzir a inadimplência, o município consegue recuperar valores abertos há muitos anos.

 

O prefeito Rosenvaldo Júnior solicita aos moradores, que tenham débitos com o município, que procurem o setor responsável para a quitação ou o parcelamento. “É muito importante que as pessoas regularizem os seus débitos, para que a cobrança da dívida não vá para a justiça. Lembrando que essa oportunidade vai até dia 10 de dezembro de 2021”, enfatizou o prefeito.