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Fazenda
ISS: Leia da anistia aos juros e multas é sancionada

Publicado em 30/06/2021 às 15:36 - Atualizado em 30/06/2021 às 15:36


Créditos: Divulgação PMI Baixar Imagem

O Prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior, sancionou, nesta quarta-feira (30), a Lei Municipal 5.222/21, que concede anistia às infrações e anula multas por atraso na entrega das declarações de serviços prestados e tomados no Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

 

A anistia fica condicionada à apresentação das declarações de serviços prestados e tomados que estejam em atraso no livro eletrônico até 60 dias após a publicação da lei.

 

Além disso, não estão dispensados os créditos tributários de ISS gerados em decorrência da apresentação das declarações, os acréscimos devidos aos juros e multas, decorrentes do atraso no recolhimento, bem como, não haverá restituição ou compensação de multas já pagas, referentes ao objeto da anistia.