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Covid-19
Refis 2020 autorizado por conta da pandemia

Publicado em 16/09/2020 às 14:08 - Atualizado em 16/09/2020 às 14:08


Créditos: Israel Costa / ASCOM / PMI Baixar Imagem

Prazo para quitar débitos com desconto de 100%

nos juros e multas termina em 30 de setembro

 

Imbituba

 

Os contribuintes de Imbituba, em débito com a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), têm 15 dias para aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e quitar as suas dívidas com desconto de até 100% nos juros e multas. O prazo termina em 30 de setembro de 2020.

 

O Refinanciamento, só está sendo realizado este ano em virtude da pandemia da Covid-19. O Refis visa incentivar o pagamento das dívidas com a fazenda municipal, incluindo aquelas adquiridas por meio de multas administrativas, inscritas ou não em dívida ativa.

 

Mas o contribuinte pode, ainda, optar pelo parcelamento dos débitos em até 10 vezes, com 75% de desconto. E, em até 15 parcelas, com 50% de descontos nos juros e multas

 

O programa dá ao contribuinte a oportunidade de ficar em dia com o município e, ao município, de garantir a arrecadação, prejudicada por conta da pandemia da Covid-19.

 

Vale lembrar que o benefício não abrange os débitos ajuizados, com decisão judicial que reconhece os valores ao município.