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Orçamento Participativo

O que é o serviço?

É um mecanismo de democracia participativa onde os cidadãos coelaboram o orçamento público – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual - através de diferentes canais de participação.

As experiências de OP tem mostrado que a participação da cidadania garante mais transparência e justiça na utilização dos recursos públicos.

Para realizar o acompanhamento e a fiscalização das obras e dos serviços, são constituídas comissões ou conselhos, com representantes de todas as comunidades.